AREsp 3031185 - ACORDAO

AREsp 3031185 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.