AREsp 2990620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS E SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS E SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno