AREsp 3014162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial que não atinge especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade não merece conhecimento.

Parties
Autor: SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ; Réu: CLEMIR DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Honorários

Case Brief

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Parties

SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ

Autor

CLEMIR DA SILVA RAMOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial que não atinge especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.