AREsp 2911833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não superou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S/A; Executado: FABRÍCIO GONZALEZ; Executado: MEDRAL ENERGIA LTDA.; Executado: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.; Executado: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA.; Executado: MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA.; Agravado: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravante

FABRÍCIO GONZALEZ

Executado

MEDRAL ENERGIA LTDA.

Executado

MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Executado

MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA.

Executado

MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado

MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA.

Executado

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia da procuração outorgada no incidente de desconsideração para fins de intimação nos autos de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não superou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.