AREsp 2995762 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação integral dos óbices da Súmula 7/STJ, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nessa via.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAMAR VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
AUTO VIAMAR VEÍCULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Óbices da Súmula 7/STJ quanto à configuração do ato ilícito e ao ônus probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação integral dos óbices da Súmula 7/STJ, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nessa via.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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