AREsp 2986693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, corroborado por precedentes e pela orientação da Corte Especial.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES BESSA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES BESSA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando não há demonstração contrária nos fundamentos do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, corroborado por precedentes e pela orientação da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.