AREsp 2939218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA CINTRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 1.042, Cpc/15
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

NEUZA CINTRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.