EAREsp 2584988 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ), e não cabe, por meio de embargos de divergência, reexaminar decisões de admissibilidade ou o juízo de conhecimento do recurso, conforme art. 1.043, III, do CPC, Lei 13.256/2016 e jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 315/STJ e precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 284/stf, 282/stf, 7/stj, 315/stj, Art. 1.043, III, CPC, Lei 13.256/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ por 'error iuris' na valoração das provas
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.043, III, do CPC e efeito da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ), e não cabe, por meio de embargos de divergência, reexaminar decisões de admissibilidade ou o juízo de conhecimento do recurso, conforme art. 1.043, III, do CPC, Lei 13.256/2016 e jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 315/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.