AREsp 2854156 - ACORDAO
O agravo interno interposto contra decisão colegiada não é cabível, sendo previsto o cabimento apenas contra decisões monocráticas, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão Colegiada, Intempestividade E Efeito De Recurso Manifestamente Incabível
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno interposto contra decisão colegiada não é cabível, sendo previsto o cabimento apenas contra decisões monocráticas, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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