AREsp 2371354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica o fundamento autônomo destacado na decisão agravada — a impossibilidade de cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 9.656/1998 (arts. 30 e 31)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica o fundamento autônomo destacado na decisão agravada — a impossibilidade de cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso