AREsp 2555945 - DECISAO

AREsp 2555945 - DECISAO

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, combinado com o entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão, obscuridade ou contradição), havendo prevenção e preclusão quanto à matéria, e aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória; assim, o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevenção, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prevenção Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Suposta violação aos arts. 930, parágrafo único e 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Alegada omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, combinado com o entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão, obscuridade ou contradição), havendo prevenção e preclusão quanto à matéria, e aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória; assim, o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de origem.