AREsp 2901365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios concretos no laudo pericial oficial nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JAIR VENTURA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Litigância De Má Fé, Arts. 371, 473 E 489 Do CPC, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Litigância De Má Fé Arts. 371, 473 E 489 Do CPC +1 more

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Parties

JAIR VENTURA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração do laudo grafotécnico oficial em relação a parecer particular sobre cópia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios concretos no laudo pericial oficial nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.