AREsp 2663165 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA PASCOALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Arts. 489 E 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Arts. 489 E 1.022 CPC Súmula 7/stj Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA PASCOALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática