AREsp 2952156 - ACORDAO

AREsp 2952156 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade da intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Nulidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 272, §2º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Nulidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 272, §2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 272, §2º, CPC)
  2. 2 Regularidade da intimação do patrono
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade da intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial