AREsp 2613720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo mantidos os fundamentos de subsistência de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIANA DE SANTANA BERTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Art. 187 Do Código Civil, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ELIANA DE SANTANA BERTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manutenção do acórdão por fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo mantidos os fundamentos de subsistência de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.