AREsp 2897516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto contra decisão colegiada (cabível apenas contra decisão monocrática), e, diante da utilização abusiva e protelatória do recurso, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Decisão Colegiada, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Decisão Colegiada Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Conduta abusiva e protelatória na interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto contra decisão colegiada (cabível apenas contra decisão monocrática), e, diante da utilização abusiva e protelatória do recurso, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.