REsp 2229874 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I e II, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO GUILHERME RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 710), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 710) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

BRUNO GUILHERME RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de observância do rito dos arts. 1.030, I e II, e 1.040/1.041 do CPC quanto aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I e II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Fica prejudicado, por ora, o recurso especial.