AREsp 2989662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSIMAR GODINHO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Declaratória De Inexistência De Débito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSIMAR GODINHO DOS ANJOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.