AREsp 2885391 - ACORDAO

AREsp 2885391 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, com clareza, omissão, obscuridade ou contradição apta a fundamentar o recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as pretensões de alteração do decidido demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; questões sobre vício do acordo homologado e honorários devem ser discutidas em ações próprias (ação anulatória e ação própria sobre honorários).

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissibilidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, com clareza, omissão, obscuridade ou contradição apta a fundamentar o recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as pretensões de alteração do decidido demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; questões sobre vício do acordo homologado e honorários devem ser discutidas em ações próprias (ação anulatória e ação própria sobre honorários).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.