AREsp 3055540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALECSANDRO PAIXAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO PAIXAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.