AREsp 2956715 - ACORDAO

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Como o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice decorrente da Súmula 284/STF), e diante do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO; Recorrido (decisão Singular): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (decisão Singular)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice decorrente da Súmula 284/STF na origem

Ratio Decidendi

Como o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice decorrente da Súmula 284/STF), e diante do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.