EAREsp 2873725 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, sendo incabível o reexame de regra técnica de admissibilidade; aplicaram-se as Súmulas 168 e 315 do STJ e o art. 1.043, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUZIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.043, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIANE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de agravo interno que não impugnou todos os fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 168 e 315 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, sendo incabível o reexame de regra técnica de admissibilidade; aplicaram-se as Súmulas 168 e 315 do STJ e o art. 1.043, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.