AREsp 2745556 - DECISAO

AREsp 2745556 - DECISAO

Havendo impugnação adequada e específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; todavia, como o recurso especial versa sobre tema afetado à Corte Especial (Tema n. 1.230/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a Presidência reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.230/stj), Impenhorabilidade De Verba Salarial (art. 833, §2º E Inciso IV Do Cpc), Remessa/devolução Ao Tribunal De Origem, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.230/stj) Impenhorabilidade De Verba Salarial (art. 833, §2º E Inciso IV Do Cpc) Remessa/devolução Ao Tribunal De Origem Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Adequação da impugnação das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Afetação do recurso especial aos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.230/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação adequada e específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; todavia, como o recurso especial versa sobre tema afetado à Corte Especial (Tema n. 1.230/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a Presidência reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 2.416-2.417).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.