AREsp 2727073 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 284/STF: diante da ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual: 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual: 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se a mera menção a artigos de lei e a narrativa fática supre a exigência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF: diante da ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de indicação expressa de artigos de lei violados.