AREsp 2235017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; coube aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação e de carga normativa dos dispositivos invocados, e qualquer alteração relativa ao montante dos prejuízos demonstrados pelo apelante implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Sustentação Oral, Nulidade Do Julgamento Virtual, Arras (sinal), Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Sustentação Oral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento virtual por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento/impedimento de sustentação oral
  3. 3 Retenção do valor pago a título de sinal/arras em razão de inexecução contratual e apuração de prejuízos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; coube aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação e de carga normativa dos dispositivos invocados, e qualquer alteração relativa ao montante dos prejuízos demonstrados pelo apelante implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015