AREsp 2915505 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações apresentadas foram genéricas e sem confronto dialético com os fundamentos específicos, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Concurso Público
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Controle Judicial De Concurso Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica ao óbice da Súmula n. 7/STJ é suficiente para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações apresentadas foram genéricas e sem confronto dialético com os fundamentos específicos, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, manter a decisão de origem