AREsp 3006474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os aludidos na Súmula n. 283 e na Súmula n. 280 do STF), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a decisão que não admite o recurso especial constitui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tc Rsu), Súmulas 280 E 283 STF, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tc Rsu) Súmulas 280 E 283 STF Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e 283 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os aludidos na Súmula n. 283 e na Súmula n. 280 do STF), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a decisão que não admite o recurso especial constitui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.