AREsp 2917065 - ACORDAO

A agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem entendeu não comprovada a impugnação administrativa suscitada na exceção de pré-executividade, justificando a manutenção da inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: GRASIANI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRASIANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Não incide o art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários