AREsp 2900752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e a demonstrar divergência jurisprudencial com cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REINALDO AUGUSTO DA ROCHA; Agravante: NICOLE DA CRUZ ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

REINALDO AUGUSTO DA ROCHA

Agravante

NICOLE DA CRUZ ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e a demonstrar divergência jurisprudencial com cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.