AREsp 2924175 - ACORDAO

AREsp 2924175 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com análise concreta do acórdão recorrido, como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório, apresentando argumentos genéricos insuficientes para a admissibilidade do apelo excepcional.

Parties
Agravante: LATICINIOS NATALAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Encampação
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Teoria Da Encampação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATICINIOS NATALAC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com análise concreta do acórdão recorrido, como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório, apresentando argumentos genéricos insuficientes para a admissibilidade do apelo excepcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa em embargos de declaração opostos com o único propósito de rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC