AREsp 2996250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve necessidade de reexame fático-probatório que impediria o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido