AREsp 2516862 - ACORDAO

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Porquanto o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso na instância de origem (incidência da Súmula 7/STJ, impugnação genérica atraindo analogia com a Súmula 284/STF, e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo interno, que foi, assim, desprovido.

Parties
Agravante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e ônus de demonstrar a inaplicabilidade por confronto com o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso na instância de origem (incidência da Súmula 7/STJ, impugnação genérica atraindo analogia com a Súmula 284/STF, e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo interno, que foi, assim, desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.