AREsp 2839117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que mantém incólumes os motivos da decisão de não conhecer do recurso especial (incidência também da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA ARVELINI BIDO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

APARECIDA ARVELINI BIDO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria de fundo pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que mantém incólumes os motivos da decisão de não conhecer do recurso especial (incidência também da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido