AREsp 2907245 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; assim, manteve-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impondo a preclusão da pretensão de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a argumentação apresentada afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Se houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (inaplicabilidade ou superveniência de jurisprudência)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; assim, manteve-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impondo a preclusão da pretensão de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.