AREsp 2975405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade (ó bice da Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, tornando insuscetível o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não se conhece do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade (ó bice da Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, tornando insuscetível o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (obstáculo: Súmula n. 7/STJ).