AREsp 2938576 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 518 e 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARILI SUTIL DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARILI SUTIL DOS SANTOS
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 518 e 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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