AREsp 2938576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 518 e 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARILI SUTIL DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILI SUTIL DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 518 e 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.