AREsp 2989500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (óbitos sumulares), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC e as normas de admissibilidade citadas.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos óbices sumulares que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (óbitos sumulares), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC e as normas de admissibilidade citadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.