AREsp 2853766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar um argumento autônomo que fundamentou a inadmissão do recurso especial; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas na esfera do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar um argumento autônomo que fundamentou a inadmissão do recurso especial; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido