AREsp 2906117 - ACORDAO

AREsp 2906117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a alegação relativa à Súmula 7/STJ foi genérica, não demonstrando concretamente como seria possível afastar o óbice sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: TIM S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ação Civil Pública, Qualidade Da Prestação De Serviço Móvel, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TIM S.A.

Agravada

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar como se afastaria o óbice sem revolvimento do acervo fático
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a alegação relativa à Súmula 7/STJ foi genérica, não demonstrando concretamente como seria possível afastar o óbice sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.