AREsp 2556728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão da legitimidade passiva do Município foi decidida com base em prova e fatos, sendo vedado seu reexame na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo adotou jurisprudência consolidada deste Tribunal segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e o prazo volta a correr pela metade após o trânsito em julgado; e houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 85, §11, do CPC, obstando sua apreciação em razão da Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda.; Réu/agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Do Município, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Do Município Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda.

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança e contagem pela metade nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão da legitimidade passiva do Município foi decidida com base em prova e fatos, sendo vedado seu reexame na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo adotou jurisprudência consolidada deste Tribunal segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e o prazo volta a correr pela metade após o trânsito em julgado; e houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 85, §11, do CPC, obstando sua apreciação em razão da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno