AREsp 3006398 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 518 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação integral dos fundamentos, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento que discute liberação de penhora
  3. 3 Se a impugnação integral dos fundamentos é exigida nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 518 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação integral dos fundamentos, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno