AREsp 2866869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se baseou tanto na ausência de omissão quanto na aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se baseou tanto na ausência de omissão quanto na aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.