AREsp 2972607 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (Súmula 182/STJ); a decisão agravada fundou-se, ainda, na impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER RIOMAR FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Competência Do Supremo Tribunal Federal Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER RIOMAR FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (Súmula 182/STJ); a decisão agravada fundou-se, ainda, na impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.