AREsp 2858690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo preclusa a argumentação suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão quanto à tentativa de sanar impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo preclusa a argumentação suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.