AREsp 2995656 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ), e em face do entendimento consolidado e das normas aplicáveis, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ), e em face do entendimento consolidado e das normas aplicáveis, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.