REsp 2178158 - ACORDAO

REsp 2178158 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não é passível de conversão por fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Irrecorribilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para conversão do agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não é passível de conversão por fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.