AREsp 2858431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ MATHEUS NETO E OUTRO; Parte Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ MATHEUS NETO E OUTRO

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Parte Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.