AREsp 2919711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, não demonstrando que o exame das teses poderia prescindir do reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou que não envolveria norma local (Súmula 280/STF), em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contratos Administrativos, Prestação De Serviços De Limpeza, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 280/stf, 5/stj E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contratos Administrativos Prestação De Serviços De Limpeza Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame do recurso prescinde de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, não demonstrando que o exame das teses poderia prescindir do reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou que não envolveria norma local (Súmula 280/STF), em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.