AREsp 2975112 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram o cotejo jurídico necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GETULIO BATISTA CANGUSSU; Agravante: ANA MARIA DO CARMO ROSSETO; Agravante: JOILSON SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Mandado De Segurança, Composição De Comissões Permanentes
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

GETULIO BATISTA CANGUSSU

Agravante

ANA MARIA DO CARMO ROSSETO

Agravante

JOILSON SANTOS CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico para afastá‑la

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram o cotejo jurídico necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial