AREsp 3009340 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por isso, deve prevalecer a exigência de impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por isso, deve prevalecer a exigência de impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.